A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o benefício da justiça gratuita concedido a um professor na fase de execução de uma ação trabalhista não pode retroagir para anular decisão definitiva que determinou o pagamento de honorários advocatícios.
Com isso, o docente terá de arcar com os valores devidos à instituição Cruzeiro do Sul Educacional S.A., relativos a pedidos negados durante o processo.
Pedido tardio não anula condenação anterior
Na fase inicial da ação (fase de conhecimento), o professor teve parte dos pedidos rejeitados e foi condenado a pagar honorários sucumbenciais — ou seja, os honorários devidos à parte vencedora sobre os pedidos indeferidos.
O valor seria descontado do que ele teria a receber. O pedido de justiça gratuita foi negado naquela fase e a decisão transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva.
Posteriormente, na fase de execução, o trabalhador apresentou novo pedido de gratuidade, que foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com efeitos retroativos.
A instituição de ensino recorreu ao TST, alegando que o benefício não poderia alterar decisões já consolidadas.
Efeitos são apenas para frente
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Morgana de Almeida Richa, manteve o deferimento da gratuidade, mas esclareceu que os efeitos do benefício são prospectivos, ou seja, válidos apenas a partir do novo pedido.
Segundo a ministra, mesmo quando a gratuidade é concedida com base apenas na autodeclaração de hipossuficiência — como permitido em entendimento firmado pelo TST em 2023 — ela não pode anular efeitos de uma sentença que já transitou em julgado.
A decisão foi unânime.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST.
