A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 601/2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município — o Refis. A proposta, de autoria do Executivo, permite que contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e taxas, possam regularizar a situação junto à Prefeitura com condições facilitadas.
O Refis contempla duas modalidades: o Refis Simples, para débitos de até R$ 1 milhão, e o Refis Especial, voltado a dívidas superiores. Quem aderir poderá obter até 90% de desconto sobre juros e multas, além de parcelar os débitos em até 48 vezes. O período de adesão vai de 1º de outubro a 30 de dezembro de 2025.
Emendas ampliam alcance social
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas dos vereadores Marcel Colares (PDT) e Benigno Júnior (Republicanos), que ampliam os benefícios fiscais. As mudanças garantem, por exemplo, que órgãos públicos de outros entes federativos não sejam impedidos de obter certidão negativa de débitos por causa da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a Taxa do Lixo.
Outra alteração permite que a remissão de dívidas já prevista para o IPTU também se aplique à TMRSU em imóveis de baixo valor venal, beneficiando famílias de menor renda.
Como aderir
A adesão ao Refis será feita, preferencialmente, por meios digitais — por meio do site ou aplicativo da Prefeitura de Fortaleza ou da Secretaria de Finanças. Também será possível o atendimento presencial, com agendamento prévio.
O projeto ainda prevê perdão de débitos de pequeno valor em tributos como IPTU e ISSQN, desde que atendidos os critérios legais, com foco na regularização de famílias e pequenos empreendimentos.
