A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que autorizou o monitoramento das conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima extrapolou o debate local e passou a repercutir nacionalmente, provocando reação direta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Em nota oficial, a OAB Nacional repudiou a medida e informou que atuará em conjunto com a OAB Ceará para reverter a autorização, que já está em execução após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará. O monitoramento foi autorizado de forma ampla e contínua, pelo prazo inicial de 180 dias, revertendo entendimento adotado em primeira instância, que havia negado a solicitação.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão ultrapassa limites institucionais e ameaça garantias fundamentais do sistema de justiça.
“Quando o Estado passa a vigiar a conversa entre advogado e cliente, não está fortalecendo a segurança, está enfraquecendo a democracia. O sigilo profissional protege o cidadão e é condição mínima para que exista defesa de verdade”, afirmou.
A repercussão do caso reacendeu o debate sobre prerrogativas da advocacia e o direito constitucional à ampla defesa. Para a OAB, a autorização do TJCE cria um precedente grave ao permitir a captação de diálogos em espaços destinados ao atendimento jurídico, generalizando suspeitas e submetendo a advocacia a um regime de vigilância permanente.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, também criticou duramente a decisão.
“Não se pode tratar o exercício da advocacia como atividade suspeita. Monitorar conversas entre advogados e clientes rompe uma linha fundamental e cria um ambiente de intimidação incompatível com o Estado Democrático de Direito”, declarou.
Segundo ele, a Ordem possui mecanismos próprios para apurar e punir eventuais desvios de conduta, sem comprometer direitos fundamentais. “A OAB já adota providências internas para punir, com rigor e celeridade, os poucos profissionais que se associam ao crime organizado”, completou.
Ataque às prerrogativas
No Ceará, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, classificou a medida como um ataque direto às prerrogativas profissionais e às garantias constitucionais.
“É uma decisão absurda, que parte de uma presunção coletiva de irregularidade. Não se combate o crime destruindo o direito de defesa nem submetendo toda a advocacia a vigilância permanente”, afirmou.
A OAB Ceará já interpôs recurso contra a decisão do TJCE. Paralelamente, o Conselho Federal da OAB e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas analisam as medidas jurídicas cabíveis para buscar a reversão da autorização, inclusive em instâncias superiores.
