Advocacia dativa é regulamentada no Ceará em ato conjunto entre Judiciário, Executivo, OAB e Defensoria - O Veredito

Advocacia dativa é regulamentada no Ceará em ato conjunto entre Judiciário, Executivo, OAB e Defensoria

Solenidade realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza, nesta terça-feira (10), foi assinado o Ato Normativo Conjunto, que trata da nomeação e do pagamento de advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário cearense

A advocacia dativa passa a ser excepcional, devendo ocorrer apenas quando houver manifestação expressa da Defensoria Pública